Se há coisa que me irrita, é passar a vida a receber documentos disponibilizados apenas no formato doc, muitos deles, provenientes de organismos públicos, e que sou obrigado a ler. Assim, fico contente por ver esta iniciativa PCP, que espero, venha a mudar esta situação, e outras igualmente limitadoras da liberdades dos cidadãos.

Projecto de Lei n.º 577/X – Normas abertas para informática do Estado

Exposição de Motivos

Numa época em que os Estados recorrem cada vez mais à desmaterialização de processos administrativos e aos suportes digitais, a gestão e a conservação de dados em formatos electrónicos assume uma dimensão de importância estratégica nacional.

Actualmente, as instituições continuam a emitir, trocar e e arquivar uma parte substancial da sua informação em suporte digital através de formatos proprietários. Trata-se de formatos de documentos cujas especificações técnicas não são tornadas públicas pelas empresas que os promovem – pelo contrário, estes formatos são normalmente cobertos por regimes de protecção da propriedade intelectual (como o registo de patentes ou o copyright).

Isto significa que, se a informação em causa é armazenada num formato que o fornecedor de software detém e controla, então pode acontecer que o Estado tenha a capacidade de possuir a informação, mas não tenha nenhuma maneira de a recuperar, excepto usando o software daquela empresa em questão. Se o titular dessa informação não a pode recuperar sem o consentimento do fabricante do software, então estamos perante uma situação de controlo da informação, com implicações que podem assumir a maior gravidade.

Daqui resulta claro que o Estado deve garantir a soberania e o controlo sobre a informação de que é titular, pelo que não pode emitir e manter documentos em formatos cuja utilização dependa potencialmente de opções estratégicas de empresas privadas. Em larga medida, é isso que sucede actualmente. Ainda hoje, no portal da Assembleia da República na Internet, recentemente remodelado, o acesso dos cidadãos aos textos das iniciativas legislativas apresentadas no Parlamento (projectos e propostas de lei ou de resolução, etc.) é disponibilizado através de um formato proprietário, assim como outras informações e aplicações.

Esta situação suscita outro problema central, que se prende com o respeito pela liberdade de opção dos cidadãos na utilização de tecnologias, que o Estado tem evidentemente o dever de garantir e promover. Os cidadãos e as organizações devem poder optar livremente pelas soluções informáticas da sua conveniência e preferência, ao invés de lhes ser imposto pelo Estado, directa ou indirectamente, o recurso a determinadas marcas ou produtos.

Ainda na Sessão Legislativa que agora termina, o Grupo Parlamentar do PCP teve a oportunidade de alertar [Requerimento n.º 949/X (3.ª) AC de 20/3/08] para a situação que actualmente se verifica em todos os municípios: a Direcção-Geral das Autarquias Locais exige, para efeitos de fiscalização do cumprimento da Lei das Finanças Locais, que as câmaras municipais instalem e utilizem uma aplicação informática (“SIAL”) que, segundo instruções da própria Direcção-Geral, só pode funcionar em computadores com os seguintes programas: sistema operativo Microsoft Windows XP (ou superior); Microsoft Office 2003; Microsoft Office 2003 Web Components e Microsoft Internet Explorer 6.0 ou superior (ou compatível) com ligação activa. Trata-se de um exemplo particularmente negativo de dependência tecnológica do Estado para com tecnologias proprietárias, imposta e promovida directamente pelo Poder Central.

Pelo contrário, o que já sucede com o Diário da República Electrónico demonstra que é possível optar por formatos abertos para a publicação de documentos oficiais, respeitando e cumprindo aliás recomendações do Consórcio W3C (consórcio internacional responsável pela rede www), inclusivamente no que concerne à acessibilidade e ergonomia dos conteúdos disponibilizados. Recorrendo ao formato aberto “PDF” (portable document format), cujas especificações técnicas e direitos de propriedade intelectual pertencem já na sua parte substancial ao domínio público, o Estado português garante assim, no presente e no futuro, o acesso público aos documentos em questão. O que é particularmente importante quando os documentos em causa são as páginas do Diário da República…

Em suma, serviços públicos – e documentos públicos – não podem recorrer a formatos privados (proprietários). O próprio conceito de documento público implica a existência de formatos públicos, e isso significa a aplicação de normas abertas. Por outro lado, por razões de eficiência, soberania e segurança, é indispensável promover a interoperabilidade dos sistemas informáticos do Estado.

Interoperabilidade pressupõe compatibilidade de sistemas. Segundo a definição da ISO (a organização Internacional para a Padronização), que é aliás adoptada no articulado deste projecto de lei, trata-se da capacidade de dois ou mais sistemas (computadores, meios de comunicação, redes, software e outros componentes de tecnologia da informação) de interagir e de trocar dados de acordo com um método definido, de forma a obter os resultados esperados. Esta interacção, para ser universal no presente e no futuro, exige que os formatos definidos como norma – os standards – sejam abertos, isto é, possam ser livremente utilizados.

Por todas estas razões, este é um assunto suficientemente importante para justificar a aprovação de uma Lei da Assembleia da República.

[...]

Via Software Livre no Sapo.

PS: Não deixa de ser irónico que, no site da Assembleia da República, tenham disponibilizado o documento no formato doc.

Há uns tempos atrás encontrei aqui uma referência para um texto cujo o título é: Quem paga a conta do software livre?

Achei o texto muito interessante, pois este desfaz (ou pelo menos tenta…) a ideia errada que muita gente tem (incluíndo eu) de que o software livre é de graça.

Deixo aqui um excerto desse mesmo texto (o artigo original pode ser encontrado aqui), que na minha opinião resume a ideia que o autor queria transmitir:

Mas afinal quem paga? A resposta é simples e, para muitos, chocante: software livre não é de graça.

Vou repetir: Software livre não é de graça.

Eu pago (em meu tempo, quando faço eu mesmo, em dinheiro, quando alguém faz por mim), quando corrijo um erro na documentação, quando extendo alguma funcionalidade ou quando porto alguma coisa para uma plataforma nova.

Pago em divulgação, quando peço para um aluno usar o Eclipse em vez do Borland J–Builder que ele comprou no camelô da porta da faculdade, ou ainda quando escrevo este artigo. Você paga do mesmo jeito. Ou paga escrevendo um manual, ou preenchendo um bug–report, ou arrumando uma página para que usuários do Konqueror ou Mozilla consigam vê–la. Montes de graduandos de Ciência da Computação pagam, expandindo e criando software livre.

Meus clientes pagam quando me contratam para construir alguma coisa usando software livre. No final das contas, continuamos pagando pelo software.

Isso é importante: Quando você paga, você paga pelo software. Você vira dono dele. Em vez de pagar caro (ou não) apenas pelo direito de usar uma cópia de uma coisa que continua pertencendo a outra pessoa. E ai de você se esquecer que aquilo nunca foi seu.

Pela primeira vez na história, o software é seu, de verdade. Você pode levar pra casa tudo, mas tudo mesmo, o que comprou.

A Sybase, a Caixa Mágica e a Adetti voltam a organizar o maior evento sobre Tecnologia Aberta realizado em Portugal. A agenda está mais rica que nunca e vai contar com:

- Florian Schießl, Director de Informática do Munich Council, com o maior projecto de Tecnologia Aberta na Europa.
- Dan Kohn, Chief Operating Officer da Linux Foundation, a maior organização mundial na área do software Livre que resulta da fusão da OSDL (Open Software Development Labs) e do Free Standards Group. É o local de trabalho de Linus Torvalds, o criador do Linux.
- Zeev Suraski, Co-Fundador e Chief Technology Officer da Zend Technologies e Criador do PHP, uma das linguagens gratuitas mais utilizadas no mundo para a construção de websites.
- Clint Oram, Co-Fundador e Director da SugarCRM, que vai expor o papel e a contribuição efectiva das comunidades Linux para o desenvolvimento dos seus produtos.
- Sérgio Amadeu, que vai integrar o debate e efectuar uma apresentação sobre o futuro das Tecnologias Abertas. Professor da Pós-Graduação da Faculdade de Comunicação Cásper Líbero, no Brasil. Autor de várias publicações. Militante do Software Livre. Fez parte do governo de Lula da Silva como responsável pela implementação do software livre no Brasil. Consulte aqui o seu blog.
- Casos de Sucesso de implementações em Portugal e no Estrangeiro: UZO, SAPO, ICEP, Ministério da Justiça, Gás Natural de Espanha, BBVA/Bancomer México.

O evento irá realizar-se no dia 19 de Abril, no auditório da Lispólis em Lisboa.
Mais informações podem ser encontradas aqui.